NÃO OCORRÊNCIA. 05. EDIÇÃO 54. Súmula 184. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. STJ. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. A Constituição da República, prevê, no art. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 6. Pesquisa. 5o, LIV e LV. O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). (HC 229. 14 Jurisprudências. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. (DJ 18. SIM STJ. Súmula 651. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Conselheiro Tutelar. num. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. 11. 1. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Uma invenção recente do Judiciário. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 3. . 2. Versão em PDF. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Habeas corpus não conhecido. I, alínea "d", as competências originárias. DIREITO CIVIL - REGIME DE. NUM,EMEN,INDE. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. 8. 05. Súmula 557. 132 da Lei n. 830/1980. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. Mais recentes Mais antigos. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Inscrições estão abertas. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. 201. Atualizado às 17:15 . Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. Hoje iremos tratar sobre a Súmula 594, que tem a seguinte redação: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 638. 835 do Código Civil. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 435/STJ. A. Súmula 656. LEGJUR 103. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 12. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 265. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Comece já . Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). 110 e 112 da Lei 8. 476/RJ, Rel. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. HABEAS CORPUS. ;data da publicação - dj 29. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Criança e do Adolescente. 2003Súmula 265/STJ. D. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 605 do STJ anotada (maioridade penal)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 1. num. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. Súmula 236. 1 súmula encontrada com: (7. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Súmulas em PDF. 5. 1 súmula encontrada com: (623. 245 a 258) SÚMULAS DO STJ Súmula: 108 A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. IV. Súmula 543. STJ. Súmulas. RSSTJ, a. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmulas. Julgado. 2000. Súmula nº 266 do TST. 103 da Lei 8. 12. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Embriaguez. 2003. Súmula 265. 107) Súmula 237. One in four (24%) residents. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. 813 resultados Súmula n. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 13. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 256-STl RSTJ 155/73. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 1. Atualizado até a Súmula n. 4. O STJ comunga também desse entendimento exigindo sempre que a gestão sucessora tenha tomado as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. 3/2016 /STJ. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Fonte: Direito. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Isso foi decidido na ADIn 4190. A questão submetida a. 678 e 1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 11. Súmula 662. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. num. 2000, p. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 8. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. 321. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal,. Súmula 545. Orientação firmada pela Primeira Seção em. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 256-STJ. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . DIREITO CIVIL - REGIME DE. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 835 do Código Civil. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 2. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Compartilhar. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Súmula 545. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Súmulas. ). É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 308. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 265 do STJ (HC 381. 676/BA,. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 28, § 9º, da Lei n. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. Vide art. Notificações automáticas. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. Súmula 269: É admissível a. 885-SC e outros). 263/265). Direito 2010. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Nº 269 TST. ). 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. (ECA, art. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. 887/PR, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 312 de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas, o seguinte resultado de julgamento: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos doAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 265. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. Mais recentes Mais antigos. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 931/2004. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 65, III, d, do Código Penal. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula n. 08. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. In order to reduce the fraction find the. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. NUM,EMEN,INDE. Min. 7. Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula 656. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 896. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Criminal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 295/MG, DJe 29/05/2020). Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. Súmula 300. NUM,EMEN,INDE. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )(súmula 265, STJ) 29 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. 1. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. Referências: CF/1988, art. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 166), RE n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). TIPO. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 476/RJ, Rel. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. Súmula 656. Súmula 269: É admissível a. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Falta de habilitação. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. 121/2003, DJ. (STJ - AgRg no REsp 1523192/SP, Rel. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros:. D. Crédito: Gustavo Lima/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Para informações adicionais, clique aqui. Min. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 5o, LIV e LV. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. 476. 265 do STJ (HC 381. Súmula 184. ». Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 2. Súmula 650. 101). AgInt no REsp 1. 110 e 111, V. 13/08/2012. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. Trata-se de conflito positivo de competência entre Justiça Federal e Justiça estadual nos autos de execução penal provisória referente a réu condenado pelo juízo federal, mas que cumpre a pena em estabelecimento estadual. 2. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Siga-nos no. 83 da sÚmula do stj. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. fundos. Min. Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. Data da. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmulas. . RECURSO DE REVISTA. Postado por. ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosA referência é do CPC/73, mas o STJ segue aplicando a Súmula para a apreciação do agravo interno em agravo em recurso especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. 966/SC, relator. Súmula n. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 6 - 56147593 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. da confissão do adolescente. 183 e no parágrafo único do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. BR DFSTJ Sum265. 05. 116 ocorreram em colegiados . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. 135)Súmula 656. Situação do tema. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. 3 . 22/05/2002. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Réu reincidente. EDIÇÃO 54. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. 16 | de 03/11/2023 11:13.